A administração pública do município de Contagem possui em uma de suas modalidades de Licenciamento Ambiental o CRA – Certificado de Regularidade Ambiental. Essa certificado ambiental é destinado a empresas de maneira geral que são enquadradas com baixo potencial poluidor (para micro empreendedores individuais, empresas optantes do Simples e empresas que não estejam enquadradas em atividades potencialmente poluidoras e degradadoras do meio ambiente). Devendo ser ressaltado que cada caso, cada modalidade comercial são analisados individualmente. Dessa maneira o CRA pode ter uma diferenciação na documentação solicitada para formalização do processo ambiental junto à Secretaria de meio ambiente de Contagem (SEMA). Ora são pedidos: laudo de esgotamento sanitário emitido pela COPASA, laudo da TRANSCON, AVCB – aprovado pelo Corpo de Bombeiros, dentre outros.
Entendemos que o Licenciamento Ambiental em matéria de gestão é muito importante para os municípios. Essa ferramenta tende a padronizar a melhorar as rotinas ambientais das empresas. Mas não podemos deixar de avaliar a gestão pública de forma mais abrangente quando o tema é Licenciamento Ambiental para essas empresas supramencionadas. Como experiências do nosso trabalho assessorando algumas organizações para obtenção doCertificado de Regularização Ambiental perceberam que não funciona muito bem como uma ferramenta de gestão ambiental pública e nem internamente nos estabelecimentos. Muitas vezes observa-se a morosidade para análise dos processos, a falta de entendimento técnico entre secretarias. Diante desta realidade vivenciada há alguns anos, percebe-se que o CRA foi criado muito provavelmente sem o objetivo de fazer a gestão ambiental municipal. Após obtenção do certificado não tem nenhuma situação vivenciada pelos nossos clientes que nos disseram que foram orientados, fiscalizados, sobre a sua gestão “declarada no CRA”. Um grande número de microempresários nos questiona todos os dias dizendo pra que fazer esse licenciamento? A resposta deveria ser: é para que sua empresa esteja ambientalmente correta. Porém geralmente não ocorre nenhuma mudança nos processos produtivos, a segregação e destino dos resíduos continuam da mesma forma. Então a gestão pública cobra-se na maioria dos casos algumas taxas (taxa para emissão de certidão negativa de débitos ambientais e guia de recolhimento público) para dar sequência ao processo. Pelo número de estabelecimentos comerciais em Contagem essa taxas geram uma receita interessante para o município. Receita que deveria ser revertida a ações de gestão ambiental efetivas.
O Certificado de Regularidade Ambiental é importante, mas deve ser levada a sério pela gestão pública. Fazendo valer o esforço do empresário ao se submeter ao licenciamento ambiental simplificado. Propor em conjunto mudanças na empresa, estimular de alguma forma o proprietário do estabelecimento a manter e fazer uma gestão ambiental coerente. Não apenas ter um CERTIFICADO de papel fixado na parede que deverá ser renovado após quatro anos.
Escrito por: Edgar Amarante Caldeira Diniz – Ecólogo, Especialista em Gestão Empresarial e Coordenador Administrativo da empresa Licenciar Consultoria Ambiental Ltda, setembro de 2015.
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